A presente proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para instruir a análise do Projeto de Lei número 4092 de 2023, que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro permitindo o uso de bolsas isotérmicas do tipo BigBags por condutores de motocicletas e motonetas no transporte remunerado de mercadorias. A discussão abrange impactos práticos na rotina de profissionais como motoboys e entregadores por aplicativo, incluindo a segurança viária, a prevenção de autuações por ausência de previsão expressa e as condições de trabalho na área de entregas rápidas de comércio eletrônico e alimentação. O debate prevê a oitiva de representantes de órgãos governamentais, como o Ministério dos Transportes e o CONTRAN, além de sindicatos da categoria.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, com o objetivo de debater o uso de bolsas isotérmicas do tipo BigBags por motociclistas que realizam entregas remuneradas. O objeto da discussão consistiu em avaliar a necessidade de instruir tecnicamente o Projeto de Lei número 4092 de 2023, ouvindo órgãos de trânsito e representantes dos trabalhadores sobre a segurança e a legalidade desses equipamentos. Um cidadão favorável à deliberação pode argumentar que a audiência é essencial para embasar uma regulamentação segura e jurídica para a atividade dos entregadores, enquanto alguém contrário pode considerar que o tema já está maduro ou que os recursos da comissão poderiam ser direcionados a outras prioridades legislativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
