A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater a adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, conhecido como Propag. A discussão envolve a renegociação de um passivo que ultrapassa o montante de cento e sessenta bilhões de reais, incluindo medidas como a transferência de participações societárias de empresas estatais, tais como a Companhia Energética de Minas Gerais, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais. O debate aborda os impactos fiscais, os prazos de parcelamento em até trinta anos e a criação de fundos de equalização federativa para os estados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação do requerimento para a realização de audiência pública destinada a discutir a adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, com inclusão de representante sindical nos debates. O objetivo central foi viabilizar um espaço institucional de diálogo entre parlamentares, representantes do governo federal e estadual, órgãos de controle e sindicatos sobre as condições de renegociação do passivo financeiro estadual. Os cidadãos podem avaliar se a realização do debate com esses setores é o caminho adequado para dar transparência e embasar decisões sobre a gestão fiscal e o futuro das empresas estaduais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
