O presente requerimento tem como objetivo solicitar a realização de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano para debater o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025. A proposta principal em discussão visa alterar a legislação vigente para estabelecer a obrigatoriedade de destinação de emendas parlamentares, sejam de bancada ou individuais, para áreas prioritárias como a erradicação de lixões e o saneamento básico dos municípios. Com essa medida, busca-se enfrentar problemas estruturais ligados ao meio ambiente e à saúde pública, afetando diretamente a alocação de recursos orçamentários federais para governos locais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública para debater o projeto que obriga o direcionamento de emendas parlamentares para a erradicação de lixões e melhorias no saneamento básico dos municípios. O debate central envolveu a conveniência de priorizar esses temas específicos na alocação de recursos orçamentários federais, ouvindo representantes de órgãos governamentais, entidades municipalistas e especialistas do setor. Os defensores da medida argumentam que o foco em infraestrutura básica é urgente para a saúde pública e a proteção ambiental, enquanto eventuais ponderações contrárias podem girar em torno da rigidez na aplicação de verbas parlamentares. O cidadão é convidado a avaliar se o Parlamento deve impor obrigatoriedades temáticas na destinação dessas verbas orçamentárias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
