A proposta requer a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano para debater o Projeto de Lei número 1195 de 2023, que institui o Censo de déficit e inadequação habitacional no Brasil. A discussão visa reunir especialistas e representantes institucionais para analisar medidas direcionadas à formulação de políticas públicas habitacionais, incluindo a participação de entidades como a Confederação Nacional dos Municípios, o Ministério das Cidades e o IBGE. O objetivo central é avaliar os impactos e a implementação de levantamentos estatísticos sobre moradia digna e desigualdades socioespaciais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o projeto que cria o Censo de déficit e inadequação habitacional no país. O debate envolve a conveniência de convocar representantes de órgãos públicos, municípios e institutos de pesquisa para aprimorar o texto principal da matéria antes de sua tramitação conclusiva. Os defensores da medida argumentam que o debate qualifica a formulação de políticas habitacionais com dados precisos, enquanto posições contrárias podem ponderar sobre a oportunidade e a sobreposição de esforços com levantamentos estatísticos já existentes. O cidadão deve avaliar se a realização do debate com os convidados listados é fundamental para subsidiar a criação de novas diretrizes para o setor de habitação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
