A proposta institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal, com o objetivo de acelerar reavaliações, revisões e análises de processos atrasados. Para estimular a adesão dos servidores, a medida cria pagamentos extraordinários por produtividade, como valores fixos por processos concluídos, tais como R$ 68,00 para servidores do INSS e R$ 75,00 para peritos médicos federais. A iniciativa abrange áreas críticas, incluindo avaliações biopsicossociais do Benefício de Prestação Continuada, serviços médico-periciais em unidades com filas superiores a trinta dias e análises documentais fora do horário regular de expediente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta etapa consistiu na apreciação formal da redação final consolidada da proposta de lei após todas as deliberações de mérito e emendas em plenário. O objetivo da votação é assegurar que o texto legislativo aprovado mantenha rigor técnico, clareza jurídica e coerência com as decisões tomadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo. Apoiar esta etapa significa confirmar a conclusão da tramitação do texto na Câmara dos Deputados para envio ao Senado Federal, enquanto rejeitar busca reabrir discussões sobre a forma e a redação dos dispositivos legais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
