A proposição requer a realização de audiência pública na cidade de Recife, em Pernambuco, com o objetivo de debater os impactos trabalhistas e sociais decorrentes do processo de concessão da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA). O debate busca envolver gestores públicos, representantes sindicais e especialistas para analisar questões como estabilidade de vínculos empregatícios, direitos adquiridos e a continuidade dos serviços essenciais à população. A discussão fundamenta-se nas diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico, visando conciliar as metas de universalização dos serviços com a proteção jurídica dos profissionais do setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública na cidade de Recife, com a finalidade de discutir os reflexos trabalhistas e operacionais da concessão da Companhia Pernambucana de Saneamento. O debate central envolveu a necessidade de avaliar como a transição do modelo de gestão afeta a estabilidade dos trabalhadores, a previdência e a qualidade do atendimento à população. Um lado defende que o evento é indispensável para garantir transparência, escuta social e salvaguardas aos direitos dos profissionais do setor de saneamento. Por outro lado, pode-se argumentar que a realização de debates parlamentares sobre processos administrativos estaduais pode duplicar fóruns já existentes de discussão ou interferir no cronograma de investimentos em infraestrutura. O cidadão deve ponderar se a realização deste evento institucional traz contribuições relevantes para a segurança jurídica e social dos empregados ou se representa uma instância desnecessária de deliberação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
