A proposição requer a convocação oficial do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados sobre a Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 2025. O texto questiona a exigência de que entidades de tiro desportivo de nível nacional sejam filiadas exclusivamente a federações internacionais específicas, tais como a ISSF ou a IPSC, para obterem reconhecimento oficial. A medida visa submeter o Poder Executivo ao controle parlamentar e debater os impactos da norma sobre os praticantes do esporte, incluindo discussões sobre autonomia desportiva e limites do poder regulamentar.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de convocar o Ministro da Justiça e Segurança Pública para explicar as novas regras de reconhecimento das entidades de tiro desportivo nacional. O debate central envolveu a discussão sobre se a exigência de filiação a federações internacionais específicas, como a ISSF ou a IPSC, extrapola o poder regulamentar do governo ou se configura uma medida adequada de controle administrativo. Cidadãos favoráveis à convocação sustentam a necessidade de fiscalizar atos do Executivo que afetam praticantes e clubes de tiro, enquanto posições contrárias podem argumentar que a regulamentação ministerial atende a critérios técnicos de padronização esportiva e segurança pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
