A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano para debater o Projeto de Lei número 1159 de 2019. A iniciativa principal em discussão visa obrigar o uso de produtos de fabricação nacional e dar preferência a itens regionais no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O debate envolve a análise de impactos econômicos sobre o setor produtivo e o comércio local, incluindo a participação de órgãos governamentais, entidades industriais e comerciais, tais como o Ministério das Cidades, a Confederação Nacional da Indústria e o Inmetro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de discutir o projeto que exige produtos nacionais e regionais no programa Minha Casa, Minha Vida. A sessão incluiu a deliberação sobre a inclusão de convidados adicionais, como o representante da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro, para ampliar o debate setorial. O cidadão deve avaliar se a realização de debates com especialistas e representantes do setor produtivo é um mecanismo adequado para subsidiar a análise de propostas que interferem nas regras de compras de materiais para habitação popular.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
