A proposição requer a convocação oficial do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O objetivo é obter esclarecimentos detalhados sobre o processo de transferência das atribuições de fiscalização, controle e autorização de armas e munições dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) do Exército Brasileiro para a Polícia Federal, conforme estipulado em acordo de cooperação técnica. A discussão abrange tópicos práticos como o planejamento e execução do cronograma original, a carência de recursos humanos e materiais que motivou o adiamento do prazo, as medidas de capacitação e treinamento dos servidores, além dos impactos operacionais e legais da transição nas atividades dos CACs.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos formais sobre o adiamento e os preparativos operacionais da transferência do controle de armas dos CACs do Exército para a Polícia Federal. O debate envolveu a necessidade de transparência parlamentar e o acompanhamento institucional de uma mudança estrutural relevante para a segurança pública e para as categorias afetadas. Os defensores da medida argumentam que a fiscalização e os prazos precisam de rigor e justificativas públicas diante de carências operacionais alegadas pelo governo, enquanto eventuais críticos podem ponderar sobre a oportunidade política ou a sobrecarga ministerial gerada por convocações. O cidadão é convidado a avaliar se o Parlamento deve exercer sua prerrogativa de fiscalização direta para cobrar explicações executivas sobre a transição de atribuições entre órgãos federais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
