O Requerimento número 19 de 2025 solicita formalmente informações à Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania sobre os critérios utilizados na seleção das entidades da sociedade civil que compõem o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). A proposição busca esclarecimentos específicos sobre pontos cruciais da gestão administrativa, tais como os processos formais de escolha, a transparência na composição colegiada, os motivos para a exclusão de representantes anteriores e a existência de mecanismos para garantir a imparcialidade, a diversidade regional e a avaliação de desempenho dos membros.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o envio formal de questionamentos à Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania a respeito dos critérios de preenchimento das vagas de entidades civis no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O debate central envolveu a necessidade de controle e fiscalização parlamentar sobre os atos do Poder Executivo em conselhos de políticas públicas, contrapondo-se à prerrogativa ministerial de organização interna da pasta. Para avaliar a medida, o cidadão deve considerar se é pertinente que o Legislativo exija explicações detalhadas sobre processos seletivos de conselhos ou se tal fiscalização interfere na autonomia administrativa do governo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
