A proposta requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a repactuação do contrato de concessão da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina. O debate abrange a revisão de prioridades de obras, prazos de execução e impactos regionais decorrentes da proposta em tramitação em órgãos federais, tais como a Agência Nacional de Transportes Terrestres e o Tribunal de Contas da União. A discussão envolve a extensão do contrato e a inclusão de novas intervenções de infraestrutura em trechos rodoviários considerados sobrecarregados, incluindo municípios como Balneário Camboriú, Itajaí e Itapema.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública para discutir a repactuação do contrato de concessão da rodovia BR-101 em Santa Catarina. O objeto da deliberação consistiu em avaliar a conveniência de promover um debate formal com órgãos reguladores, concessionárias e representantes da sociedade sobre os investimentos previstos e as prioridades de obras na região. O debate opõe a necessidade de maior controle social e transparência sobre bilhões de reais em investimentos à ponderação sobre a oportunidade institucional de pautar o tema no âmbito das comissões da Câmara. Um cidadão pode avaliar se apoia ou não a medida analisando se o parlamento deve atuar ativamente na fiscalização de renegociações contratuais de grandes rodovias federais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
