O requerimento propõe a realização de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater o Projeto de Lei número 469 de 2024. A proposta principal em discussão visa alterar o Marco Civil da Internet para proibir que provedores de conexão cobrem tarifas adicionais de grandes provedores de aplicações pelo tráfego de dados gerado, tais como serviços de streaming e redes sociais. O debate envolve a sustentabilidade financeira da infraestrutura de telecomunicações e a manutenção do acesso livre e igualitário à rede. A discussão conta com a participação de representantes do setor de telecomunicações, associações de radiodifusão e provedores de internet.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a proibição de cobranças de provedores de conexão direcionadas a provedores de aplicações pelo tráfego gerado. A sessão incluiu a ampliação dos convidados com a inclusão de representantes de associações de emissoras de rádio e televisão e de internet, a pedido parlamentar. O debate contrapõe os interesses das empresas de telecomunicações, que buscam recursos para sustentar e expandir a infraestrutura de rede, e os provedores de conteúdo e aplicações, que defendem a neutralidade da rede e evitam custos adicionais. A avaliação desta deliberação permite ao cidadão ponderar se a realização do debate com esses setores específicos é oportuna para subsidiar a decisão sobre a cobrança de tráfego de dados no país.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
