A proposta consiste em um pedido oficial de informações direcionado aos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social sobre os repasses de recursos federais destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) em todo o país. O objetivo é fiscalizar a aplicação de verbas públicas e o planejamento de políticas para pessoas com deficiência, abrangendo dados detalhados dos últimos dois anos. A solicitação exige o detalhamento de repasses específicos, tais como os recursos transferidos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), os convênios firmados para a educação especial e o cofinanciamento de serviços socioassistenciais integrados à Rede SUAS.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento que solicita aos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social informações detalhadas sobre o montante de recursos federais repassados às APAEs nos últimos anos. Quem apoia a medida argumenta que o pedido fortalece a transparência pública e o papel fiscalizador do Poder Legislativo, permitindo avaliar se os recursos destinados ao atendimento de pessoas com deficiência são suficientes e adequadamente distribuídos. Por outro lado, quem se opõe pode considerar que a requisição gera uma demanda administrativa excessiva para os ministérios ou que os dados de repasses já estão disponíveis em portais de transparência do governo federal. Assim, o debate gira em torno da necessidade de formalizar essa cobrança de dados para aprimorar o controle social e a fiscalização das políticas de assistência e educação especial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
