A proposta requer a realização de audiência pública na comissão para debater a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, apresentada pelo Poder Executivo. O debate visa analisar temas como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, incluindo a coordenação federal de estratégias e o sistema penitenciário. O evento conta com a participação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para esclarecer impactos na integração entre União, Estados e Municípios.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de discutir o teor da Proposta de Emenda à Constituição voltada para a segurança pública. O debate central envolveu a conveniência de promover debates institucionais aprofundados sobre a integração dos órgãos de segurança e as novas atribuições da União antes da análise de mérito da matéria. O cidadão pode avaliar se a realização imediata do debate contribui para a transparência legislativa e o entendimento dos impactos da proposta federativa, ou se prioriza temas específicos de forma prematura.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
