A proposta requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater os resultados da política de controle de armas de fogo implementada pelo governo atual. O debate visa analisar a efetividade dessas medidas no combate à criminalidade e seus impactos na segurança pública, avaliando questões como o controle de produtos controlados, a repressão ao tráfico internacional de armas e os reflexos para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, conhecidos como CACs. Para tanto, o requerimento sugere a convocação e o convite de representantes de órgãos governamentais, tais como o Ministério da Defesa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Receita Federal do Brasil, além de especialistas e entidades da sociedade civil, incluindo a OAB e a Associação Nacional do Movimento Pró-Armas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a fiscalizar e debater os efeitos práticos da política federal de controle de armas de fogo na segurança pública. O debate em plenário envolveu a conveniência de convocar representantes de pastas ministeriais e especialistas para confrontar dados sobre a eficácia do desarmamento e o combate ao crime organizado. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a realização de debates parlamentares com convidados de diferentes correntes é o meio adequado para fiscalizar atos do Executivo, avaliando se a pauta prioriza a transparência institucional ou se polemiza excessivamente o tema do controle armamentista.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
