A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater a inversão de fluxo na rede elétrica, fenômeno frequentemente apontado por distribuidoras de energia como justificativa para negativas de acesso à geração distribuída de eletricidade. O debate busca esclarecer os impactos regulatórios, técnicos e econômicos decorrentes da Resolução Normativa nº 1059/2023 da ANEEL, abordando temas como a sustentabilidade do sistema elétrico, os efeitos sobre empregos locais e a transparência de dados públicos. A discussão envolve órgãos governamentais, entidades do setor elétrico e associações de energia solar, tais como o Ministério de Minas e Energia, a ANEEL, o ONS e a ABSOLAR, visando encontrar alternativas regulatórias equilibradas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública na comissão para discutir o fenômeno do fluxo reverso de energia e suas consequências para o acesso à rede pela geração distribuída. O objeto central da deliberação consistiu em avaliar a conveniência de convocar representantes de órgãos reguladores, do setor elétrico e de associações de energia limpa para debater a transparência dos dados técnicos e os reflexos regulatórios das normas vigentes. O debate opõe a necessidade de garantir a expansão de fontes descentralizadas de energia e a proteção de empregos locais à necessidade de assegurar a estabilidade e a sustentabilidade técnica das redes de distribuição. A avaliação do cidadão envolve ponderar se a realização do debate parlamentar com especialistas é o caminho adequado para solucionar divergências entre as regras do setor elétrico e os interesses dos produtores de energia solar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
