A proposta requer a apreciação e conversão em projeto de lei do Anteprojeto de Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI), reunindo diversas normas esparsas em um único corpo legislativo. O texto visa facilitar o acesso a direitos e atualizar a linguagem legislativa, abrangendo temas estruturantes como acessibilidade urbana, direitos fundamentais, saúde, educação e trabalho. A medida impacta o ordenamento jurídico e as políticas públicas voltadas às instituições e aos cidadãos, incluindo categorias específicas tais como pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual, mental ou mobilidade reduzida.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento apresentado para que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprecie e converta em projeto de lei o anteprojeto da Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão. O objeto da deliberação consistiu em autorizar a tramitação formal da proposta de unificação da legislação protetiva existente, visando organizar e simplificar o acesso normativo. Como subsídio para a opinião do cidadão, a medida opõe a busca por maior clareza, unificação e eficácia na garantia de direitos das pessoas com deficiência frente a potenciais debates sobre a extensão das alterações e a manutenção de normas específicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
