A proposição requer a realização de audiência pública na comissão para debater as medidas adotadas pelo Governo Federal no combate aos operadores de apostas de quota fixa ilegais no mercado brasileiro. A discussão visa abordar problemas como a sonegação de impostos substanciais, a omissão na proteção aos apostadores e a ausência de práticas de jogo responsável. O debate prevê a participação de representantes de órgãos governamentais, tais como o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Anatel e a Polícia Federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública para discutir a atuação de plataformas de apostas de quota fixa que operam de maneira irregular no país. O debate envolveu a necessidade de fiscalizar empresas que sonegam tributos e descumprem regras de proteção financeira aos apostadores. Apoiar a deliberação significa priorizar a fiscalização governamental e o debate interinstitucional para coibir fraudes no setor, enquanto ser contrário pode indicar a preferência por outros meios de fiscalização sem a realização de debates públicos com autoridades.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
