O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 2 de 2025, conforme as normas do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Esta proposta principal, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, visa alterar a estrutura administrativa do Judiciário Federal, incluindo a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da Primeira Região e a criação da segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Piauí. Com a aprovação da urgência, a matéria passa a dispensar prazos e exigências regimentais ordinárias, indo diretamente para apreciação do Plenário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 2 de 2025, que trata da reestruturação de cargos da magistratura e da criação de nova turma recursal no Piauí. A concessão da urgência significa que a proposição ganha prioridade na pauta do Plenário, dispensando os prazos habituais de análise pelas comissões temáticas da Casa. Os defensores da medida argumentam que a aceleração é necessária para garantir a celeridade na prestação jurisdicional e a adequada organização administrativa da Justiça Federal. Por outro lado, posições contrárias à urgência costumam apontar que o rito abreviado reduz o tempo de debate aprofundado e a participação da sociedade na análise de propostas estruturais.
