A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater as mudanças na organização e nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal, incluindo a possibilidade de sua transformação em uma força de segurança mais ampla e a incorporação das polícias ferroviária e portuária. O debate visa discutir temas como a atuação em portos, aeroportos e fronteiras, além de avaliar a situação das carreiras das polícias ferroviária e portuária. A discussão serve para subsidiar a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública pelo Ministério da Justiça.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público. O objeto da discussão envolveu as perspectivas de alteração nas competências e na estrutura da Polícia Rodoviária Federal, bem como a eventual incorporação das polícias ferroviária e portuária. O debate permite que cidadãos e parlamentares avaliem a conveniência de rediscutir o papel das forças de segurança federais e a regulamentação de carreiras específicas. Um cidadão pode concordar com a realização da audiência para ampliar a transparência e o debate sobre a segurança pública ou discordar caso entenda que o tema deve ser tratado diretamente pelo Poder Executivo sem interferência legislativa prévia nesta fase.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
