A proposição consiste em um requerimento apresentado para sustar o andamento de ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal contra um deputado federal. A medida fundamenta-se nas prerrogativas constitucionais de imunidade parlamentar aplicadas a processos criminais, incluindo a análise de denúncias específicas recebidas pela corte. O objetivo principal é paralisar os efeitos e a tramitação do processo judicial enquanto o parlamentar estiver no exercício do mandato.
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que recomendava a sustação do andamento de uma ação penal em trâmite no Supremo Tribunal Federal contra um parlamentar. O debate envolve a aplicação da imunidade parlamentar para suspender processos criminais decorrentes de denúncias recebidas contra membros do Congresso Nacional. Ao avaliar esta medida, o cidadão pode refletir sobre os limites constitucionais da proteção conferida aos parlamentares e a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário na condução de investigações criminais.
Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 1, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal. . Sim: 315; Não: 143; Abstenção: 4; Total: 462.
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que recomendava a sustação do andamento de uma ação penal em trâmite no Supremo Tribunal Federal contra um parlamentar. O debate envolve a aplicação da imunidade parlamentar para suspender processos criminais decorrentes de denúncias recebidas contra membros do Congresso Nacional. Ao avaliar esta medida, o cidadão pode refletir sobre os limites constitucionais da proteção conferida aos parlamentares e a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário na condução de investigações criminais.
