O presente requerimento visa aditar uma proposta anterior para incluir novos convidados em audiência pública destinada a debater o projeto de lei que altera regras de inatividade para policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal. A discussão principal envolve o impacto financeiro e previdenciário de medidas como a redução do tempo mínimo de atividade militar, com foco em áreas como equilíbrio fiscal e gestão de previdência pública. Entre os debatedores adicionais sugeridos estão representantes de órgãos de controle e secretarias de fazenda, tais como o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para adicionar novos especialistas e representantes institucionais a uma audiência pública já aprovada na Comissão de Finanças e Tributação. O debate central gira em torno da conveniência de ampliar o escopo da discussão técnica com especialistas em finanças públicas e previdência, avaliando os reflexos orçamentários de propostas que alteram o tempo mínimo de serviço para inatividade de militares estaduais. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a inclusão de novas vozes técnicas é válida para aprofundar o debate sobre o equilíbrio fiscal dos estados ou se o tema já possui elementos suficientes para deliberação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
