A proposta consiste em um requerimento de informações direcionado ao Ministério de Minas e Energia para esclarecer as atividades de fiscalização, prevenção e combate a irregularidades na distribuição e na revenda de diesel e biodiesel pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. O texto solicita dados detalhados sobre os procedimentos de planejamento e execução das fiscalizações, tais como o quantitativo de autuações, amostras coletadas, infrações e interdições ocorridas nos últimos vinte e quatro meses. Além disso, busca esclarecimentos sobre os parâmetros aplicados em processos administrativos sancionadores, ações de combate a fraudes de mistura e medidas para garantir a transparência do setor regulado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a votação de um requerimento formal de informações dirigido ao Ministério de Minas e Energia, com o objetivo de obter esclarecimentos detalhados sobre a atuação fiscalizatória da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis no mercado de combustíveis. O debate envolve a necessidade de transparência nas ações de controle e na aplicação de sanções a distribuidores e revendedores, visando assegurar a impessoalidade e a previsibilidade regulatória para os agentes econômicos. O cidadão deve avaliar se o Poder Legislativo deve cobrar ativamente esses dados do Poder Executivo para fiscalizar o setor, ponderando entre a exigência de maior prestação de contas governamental e a rotina administrativa dos órgãos fiscalizadores.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
