A proposição requer o encaminhamento de pedido oficial de informações ao Tribunal de Contas da União para apurar possíveis irregularidades na execução do Programa Pé-de-Meia. A iniciativa aponta divergências cadastrais em diversos municípios, tais como casos em que o número de estudantes beneficiados ultrapassa o total de matrículas informadas pelas redes públicas de ensino, incluindo situações investigadas em cidades como Riacho de Santana, Porto de Moz e Natalândia. O texto questiona os mecanismos de controle adotados pelo Ministério da Educação para evitar pagamentos indevidos, sobreposições de benefícios ou inconsistências de dados na concessão dos auxílios financeiros aos estudantes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação de um requerimento formal para solicitar esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União acerca de divergências cadastrais e possíveis irregularidades no pagamento do Programa Pé-de-Meia. O debate central envolveu a fiscalização da aplicação de recursos públicos e a necessidade de verificar se o número de beneficiários em determinados municípios supera o total real de alunos matriculados na rede pública. O cidadão pode avaliar se apoia a medida considerando a importância de intensificar os controles externos sobre programas sociais ou se avalia que os pedidos de auditoria podem gerar sobrecarga administrativa e questionamentos infundados sobre políticas educacionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
