A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater a aplicação, os avanços e os desafios da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A discussão visa reunir gestores públicos, especialistas e representantes da sociedade civil para avaliar pautas como a adaptação de espaços físicos, a capacitação de profissionais e a efetividade de direitos essenciais em áreas tais como educação, saúde e trabalho. O objetivo é fortalecer a fiscalização do cumprimento da legislação vigente e estimular novas iniciativas voltadas à garantia de acessibilidade e autonomia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a debater a aplicação e os desafios do Estatuto da Pessoa com Deficiência na sociedade. O debate envolve a análise de políticas públicas e a fiscalização de direitos fundamentais, incluindo áreas como acessibilidade, educação inclusiva e mercado de trabalho. A discussão busca ponderar se a realização do evento é oportuna para promover o diálogo entre o poder público e a sociedade civil sobre a eficácia da legislação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
