Esta proposta solicita que o Ministério da Fazenda desista de limitar a isenção de Imposto de Renda hoje garantida a aposentados e pensionistas portadores de doenças graves. O objetivo é manter o benefício integral para segurados que enfrentam condições de saúde severas, tais como neoplasia maligna, cardiopatia grave ou paralisia irreversível, evitando que parte de seus rendimentos seja tributada. A medida busca impedir que o governo estabeleça um teto de valor para essa isenção, preservando recursos financeiros destinados a tratamentos médicos de alto custo e medicamentos essenciais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação de um requerimento que solicita ao Ministério da Fazenda a manutenção da isenção total de Imposto de Renda para aposentados com doenças graves. O ponto central da discussão é a proposta do governo de criar um limite de valor para esse benefício, o que passaria a tributar rendimentos que hoje são isentos. Quem defende o requerimento argumenta que a medida protege a dignidade de pessoas em tratamento de saúde fragilizado, garantindo recursos para gastos com remédios e exames. Por outro lado, a discussão envolve a necessidade de ajuste das contas públicas e a revisão de renúncias fiscais para equilibrar o orçamento federal. A deliberação funciona como um posicionamento oficial da Câmara para influenciar a decisão final do Poder Executivo sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
