A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater a implementação da Justiça Terapêutica. O objetivo é discutir modelos alternativos ao encarceramento tradicional voltados à reabilitação e reintegração social, incluindo o tratamento multidisciplinar de dependentes químicos que cometem delitos e a ampliação do acesso ao canabidiol. A proposta visa promover o diálogo entre autoridades governamentais, especialistas da área da saúde e o Poder Judiciário acerca de políticas públicas sobre drogas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Justiça Terapêutica e o tratamento multidisciplinar de dependentes químicos que praticam atos infracionais. O debate envolveu a avaliação de modelos alternativos à pena privativa de liberdade, focando na reabilitação em saúde e na articulação com políticas de acesso a medicamentos como o canabidiol. Os cidadãos podem avaliar se concordam com a realização de debates parlamentares sobre medidas de desencarceramento e tratamento médico para infratores dependentes, ponderando entre a eficácia da recuperação social e a necessidade de rigor punitivo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
