A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para analisar os desdobramentos dos dois anos da privatização do metrô de Belo Horizonte e Contagem, em Minas Gerais. O debate enfoca a situação dos direitos e das condições de trabalho da categoria metroviária, incluindo demissões coletivas ocorridas após a transferência da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU-MG) à iniciativa privada. O requerimento também prevê a discussão sobre a qualidade dos serviços prestados à população, abordando temas como reajustes tarifários, frequência das viagens e o aporte de recursos públicos e privados nas linhas 1 e 2. Para a audiência, são convidados representantes de ministérios do Poder Executivo, do Ministério Público do Trabalho, de sindicatos do setor e de movimentos sociais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de requerimento para realizar audiência pública na comissão com o objetivo de discutir a situação do transporte metroviário na Região Metropolitana de Belo Horizonte após a desestatização. O encontro busca reunir gestores federais, órgãos de fiscalização do trabalho, lideranças sindicais e usuários para examinar as condições laborais, eventuais demissões e a oferta dos serviços à sociedade. Quem é favorável à iniciativa entende que o Parlamento deve exercer a fiscalização sobre serviços essenciais, garantindo transparência nos contratos e proteção aos direitos trabalhistas. Já quem se posiciona de forma contrária pode sustentar que contratos de concessão em andamento possuem instâncias próprias de regulação ou que a comissão tem outros temas prioritários para debate.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
