A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Educação para debater o Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025, que visa retirar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar do teto de gastos do arcabouço fiscal. O debate envolve a garantia de financiamento contínuo para a alimentação de milhões de estudantes da educação básica, incluindo a exigência legal de destinar recursos para a agricultura familiar, como nos casos de compras de produtos locais. A discussão abrange a proteção de direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como o direito à alimentação e à educação de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025, que propõe a exclusão dos recursos da alimentação escolar do arcabouço fiscal. O debate opõe a necessidade de assegurar repasses financeiros regulares e imunes a contingenciamentos para proteger a segurança alimentar de mais de 40 milhões de estudantes e apoiar a agricultura familiar, de um lado, e a preocupação com a flexibilização das regras fiscais e o controle de gastos públicos, de outro. Avaliar esta deliberação exige ponderar se a realização do debate com gestores, especialistas e sociedade é oportuna para esclarecer os impactos orçamentários e sociais da medida na educação básica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
