A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o descongelamento da contagem de tempo de serviço para servidores públicos. O debate foca na suspensão de benefícios temporais ocorrida durante a pandemia da Covid-19, tais como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio. A discussão abrange propostas legislativas, como o Projeto de Lei Complementar número 21 de 2023, que preveem a concessão retroativa desse período para fins de gratificação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos congelado durante a pandemia. A discussão envolveu a avaliação de impactos financeiros para o Estado e a garantia de direitos remuneratórios aos profissionais que mantiveram os serviços essenciais ativos no período. O cidadão pode avaliar se a realização do debate é oportuna para esclarecer as regras de contagem retroativa de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
