A proposição requer a chamada formal de autoridades do Poder Executivo para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados sobre políticas fundiárias e conflitos agrários. A medida busca debater a atuação governamental em temas tais como o processo de regularização de terras, a titulação de pequenas propriedades e a solução de disputas possessórias. Como exemplos práticos, a justificação da matéria menciona situações específicas, incluindo o Projeto de Assentamento da Reforma Agrária PA ENA em Mato Grosso e o assentamento Itanhangá.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou de um requerimento para obter explicações oficiais sobre a gestão da regularização fundiária e o controle de conflitos no campo. A votação decidiu alterar o formato inicial de convocação ministerial para um formato de convite, além de incluir o Presidente do Incra e o Superintendente do Incra do Mato Grosso no debate. Os defensores da medida argumentam que a presença dos gestores é essencial para esclarecer controvérsias jurídicas e sociais em assentamentos rurais. Por outro lado, discussões desse tipo envolvem ponderações sobre o grau de desgaste político institucional e a eficácia prática desse modelo de fiscalização legislativa em relação às políticas agrárias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
