Esta proposta consiste em um pedido oficial de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a gestão das políticas de reforma agrária e a aplicação de recursos pelo Incra. O texto busca esclarecer denúncias de suposto favorecimento a grupos específicos na distribuição de terras e a baixa execução orçamentária em 2024, que teria atingido apenas cerca de 34 milhões de reais de um total de 97 milhões previstos. A iniciativa solicita detalhes sobre critérios técnicos de seleção de beneficiários, segurança de dados na Plataforma de Governança Territorial e o estágio de consolidação de assentamentos antigos, incluindo o acesso a infraestrutura básica e assistência técnica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o encaminhamento de um pedido formal para que o Tribunal de Contas da União preste esclarecimentos detalhados sobre a condução da reforma agrária pelo Governo Federal. O debate central gira em torno da fiscalização do uso de verbas públicas e da transparência nos processos de seleção de famílias para novos assentamentos, confrontando denúncias de ingerência política. A deliberação permite que o Poder Legislativo obtenha dados técnicos sobre a eficiência do Incra, a proteção de dados dos beneficiários e o cumprimento de recomendações anteriores do tribunal. Ao votar, o parlamentar decide se a Câmara deve exigir essas explicações específicas do órgão de controle para monitorar a execução orçamentária e a justiça na distribuição de terras.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
