O Requerimento 12/2025 solicita esclarecimentos ao Ministro da Agricultura sobre a Portaria 1.179, que tornou obrigatória a impressão da data de validade e do registro do produtor diretamente nas cascas dos ovos vendidos sem embalagem primária. A proposta busca entender os impactos econômicos dessa exigência para pequenos produtores, que podem enfrentar custos elevados com novos equipamentos e tecnologias de marcação. O documento questiona se houve estudos de impacto regulatório e como o governo pretende evitar a concentração de mercado, incluindo preocupações sobre o possível favorecimento de grandes conglomerados do setor avícola.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento que solicita ao Ministro da Agricultura explicações detalhadas acerca da nova norma de rotulagem de ovos. O debate central gira em torno do equilíbrio entre a segurança alimentar, que justifica a rastreabilidade, e a viabilidade econômica de pequenos produtores diante de novos custos operacionais. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a exigência de impressão nas cascas é uma medida necessária para a proteção do consumidor ou se impõe barreiras desproporcionais que podem prejudicar a competitividade de pequenos negócios frente a grandes empresas. O posicionamento favorável ou contrário depende da avaliação sobre a priorização da transparência e segurança versus o impacto financeiro e a possível concentração de mercado no setor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
