A proposta requer a convocação oficial do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, perante a Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre a decisão do Governo Federal de impor sigilo a dados do sistema prisional. O texto aponta que a medida governamental afeta a transparência na gestão de segurança pública, incluindo o monitoramento de falhas administrativas, a realização de estudos acadêmicos e técnicos, e a formulação de políticas de combate ao crime organizado. O objetivo é permitir que o Poder Legislativo exerça seu papel fiscalizatório sobre atos do Executivo que restrinjam o acesso a informações penitenciárias, tais como estatísticas de fugas em presídios brasileiros.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação do requerimento que propõe a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para justificar a imposição de sigilo sobre os dados de fugas em presídios brasileiros. O debate envolve o equilíbrio entre a prerrogativa do Poder Executivo de classificar informações sensíveis e o dever constitucional do Congresso Nacional de fiscalizar os atos governamentais e garantir a transparência pública. Um posicionamento favorável à convocação sustenta que o acesso a esses dados é indispensável para avaliar a eficácia das políticas penitenciárias e combater o crime organizado, enquanto visões contrárias podem argumentar pela necessidade de resguardar dados estratégicos de segurança. O cidadão pode avaliar a matéria ponderando se o Parlamento deve obrigar membros do governo a prestar contas diretas sobre medidas de restrição de informações na área de segurança.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
