A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para discutir a regulação das plataformas digitais, com foco na proteção de dados pessoais, na transparência e no combate à desinformação. O debate visa analisar impactos de propostas legislativas em andamento, tais como o Projeto de Lei 4976 de 2024, que trata da responsabilização pelo uso indevido de dados e remuneração, e o Projeto de Lei 4144 de 2024, voltado à prevenção de conteúdos enganosos em redes sociais, incluindo a participação de órgãos governamentais, empresas de tecnologia e organizações da sociedade civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa, destinada a debater a regulação das redes sociais e a proteção de dados. O mérito da discussão envolveu a necessidade de debater o papel das grandes empresas de tecnologia na disseminação de desinformação e na segurança informacional dos cidadãos. A avaliação para o cidadão consiste em ponderar se a realização do evento contribui para o debate público e a transparência legislativa sobre o tema, ou se a medida desvia o foco de votações diretas de projetos já apresentados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
