O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei 317/2022, que trata das regras de aposentadoria dos policiais e bombeiros militares. A matéria em discussão visa analisar mudanças no tempo de serviço militar exigido para a passagem para a inatividade integral, tais como a redução de 30 para 20 anos de atividade estritamente militar e a possibilidade de averbação de tempo civil anterior. O debate propõe ouvir autoridades governamentais, especialistas do direito previdenciário e entidades representativas da categoria, incluindo representantes do Ministério da Previdência Social, do Ministério Público do Trabalho e de associações militares.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o pedido para realização de audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 317/2022 na Comissão de Finanças e Tributação. O encontro tem como foco avaliar os reflexos previdenciários e orçamentários das novas condições de aposentadoria para integrantes das forças policiais e bombeiros militares estaduais. Cidadãos favoráveis à realização do debate apontam a importância de ouvir especialistas e órgãos públicos sobre o desgaste físico da carreira e a capacidade orçamentária dos estados antes de qualquer decisão legislativa. Por outro lado, aqueles contrários podem considerar que o tema já foi amplamente debatido em colegiados temáticos anteriores, avaliando que novas audiências podem prorrogar a tramitação definitiva da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
