A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o Decreto nº 12.341 de 2024, que regulamenta o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. O debate concentra-se em pontos sensíveis da nova norma, tais como o condicionamento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ao desempenho dos órgãos nos índices de uso da força. A discussão envolve autoridades e especialistas para avaliar os impactos práticos da medida, incluindo potenciais pressões operacionais sobre as corporações e a necessidade de alinhar a eficiência institucional com a valorização e a segurança jurídica dos agentes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para convocar uma audiência pública com autoridades e especialistas, visando discutir os reflexos operacionais do Decreto nº 12.341 de 2024 na rotina das polícias. O objeto principal da discussão é a vinculação de verbas federais a metas de controle do uso da força, medida apontada por críticos como geradora de insegurança e pressão indevida sobre as corporações, mas defendida por defensores de direitos humanos como estímulo a práticas humanizadas. O cidadão deve ponderar se é oportuno e necessário promover um debate formal no Parlamento para reavaliar critérios de repasse de recursos de segurança pública, pesando os argumentos de autonomia operacional das forças policiais frente às diretrizes de controle estatal. Com base nisso, avalie se concorda com a realização da audiência para debater o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
