A proposição solicita autorização para utilizar recursos da previsão orçamentária mensal da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no custeio de serviços de alimentação, como nos casos de reuniões, eventos e recepção de autoridades convidadas. A medida visa viabilizar a recepção de instituições e parlamentares para facilitar o debate, tais como a realização de acordos de cooperação e o intercâmbio de informações de interesse da comissão.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata de um requerimento que solicita a autorização para o uso de verbas do orçamento mensal de uma comissão parlamentar para cobrir despesas com serviços de alimentação, incluindo reuniões, eventos e a recepção de autoridades e parlamentares convidados. O objetivo central da medida é estruturar melhor a recepção institucional para facilitar debates e acordos de cooperação, utilizando recursos já previstos no orçamento da comissão. Para avaliar a questão, o cidadão deve ponderar entre a necessidade de prover infraestrutura para o funcionamento e a articulação institucional da comissão e a pertinência do uso de recursos públicos para o custeio de alimentação em eventos oficiais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
