A proposta consiste em um requerimento para a comparência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública perante a Câmara dos Deputados, com o objetivo de prestar esclarecimentos oficiais sobre temas sensíveis da pasta. Entre os tópicos exigidos na pauta de debates estão o cancelamento de acordos de cooperação técnica firmados entre Ministérios Públicos estaduais e as polícias federal e rodoviária federal, tais como parcerias em forças integradas e grupos especiais de combate ao crime organizado. Além disso, o convite abrange justificativas relativas a declarações públicas atribuídas ao ministro a respeito da atuação dos órgãos de segurança pública e do poder judiciário na condução de prisões e investigações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que pedia a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública no plenário, modificando o formato de convocação obrigatória para um convite formal. A discussão envolveu a necessidade de fiscalização parlamentar e o esclarecimento de controvérsias ligadas à suspensão de acordos de cooperação técnica entre as forças policiais e os Ministérios Públicos estaduais. Ao avaliar esta deliberação, o cidadão pode ponderar se a via do convite voluntário é suficiente para obter explicações governamentais ou se a obrigatoriedade da convocação seria o instrumento mais adequado para assegurar a transparência e a prestação de contas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
