O requerimento visa realizar uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater os impactos das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635, que trata da atuação policial em comunidades do Rio de Janeiro. O debate busca analisar os efeitos práticos dessas determinações judiciais na segurança pública, incluindo medidas específicas como a restrição de operações policiais em comunidades e a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais em fardas e viaturas. Para a discussão, propõe-se convidar autoridades e representantes do setor, tais como o Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, delegados de polícia e o presidente do sindicato de empresas de transporte de cargas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater as consequências das decisões do Supremo Tribunal Federal que limitaram a atuação policial no Rio de Janeiro. Quem apoia a iniciativa argumenta que as restrições impostas pelo Judiciário, como a limitação de operações em comunidades, geram insegurança jurídica para os policiais e podem fortalecer o crime organizado. Por outro lado, quem se opõe ao debate nesses termos pode defender que as decisões judiciais são fundamentais para conter a letalidade policial e proteger os direitos humanos dos moradores das periferias, tornando a discussão sob essa ótica desnecessária ou enviesada. A reunião visa reunir gestores públicos, policiais e representantes da sociedade civil para avaliar os rumos da segurança pública fluminense.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
