A proposição requer a realização de audiências públicas regionais para debater o federalismo nas políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. O objetivo é criar espaços de diálogo e intercâmbio entre órgãos das esferas federal, estadual e municipal, tais como secretarias de governo, e entidades da sociedade civil que atuam na proteção desses direitos. A iniciativa busca fomentar discussões práticas sobre a implementação e o aprimoramento de ações governamentais, como nos casos da execução do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Novo Viver Sem Limite.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiências públicas regionais focadas na articulação federativa de políticas públicas para pessoas com deficiência. O debate central envolve a conveniência e a oportunidade de a Câmara dos Deputados promover debates descentralizados para avaliar a integração entre estados, municípios e governo federal na execução de programas sociais. Um posicionamento favorável sustenta que a escuta regional da sociedade civil e de gestores públicos aprimora a fiscalização e a eficácia de planos como o Viver Sem Limite, enquanto uma posição contrária pode argumentar sobre a suficiência de debates em Brasília ou o uso de recursos legislativos para eventos externos. O cidadão é convidado a ponderar se a realização desses eventos presenciais regionalizados é o melhor caminho para fortalecer os direitos das pessoas com deficiência.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
