O presente requerimento tem como objetivo a realização de uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater o Projeto de Lei nº 3.666 de 2024, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposição em discussão visa criar a modalidade de habilitação nas categorias C, D e E na condição de aprendiz, permitindo que novos profissionais ingressem mais rapidamente no setor de transporte rodoviário. O debate busca solucionar os problemas decorrentes da escassez de motoristas profissionais no Brasil, incluindo questões como o envelhecimento da mão de obra, os desafios logísticos e a necessidade de atração de novos condutores para caminhões e ônibus.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei que institui a categoria de aprendiz para a obtenção de CNH nas classes C, D e E. O objeto da discussão consistiu em avaliar se a comissão temática deve abrir espaço para ouvir representantes governamentais, entidades de trânsito, autoescolas e trabalhadores do setor sobre a escassez de motoristas de caminhão e ônibus no país. Como subsídio para a opinião cidadã, a medida divide opiniões entre os que defendem a urgência de flexibilizar exigências para atrair jovens motoristas e suprir a demanda da economia nacional, e os que ponderam a necessidade de manter rigorosos critérios de experiência para garantir a segurança nas rodovias. O cidadão pode avaliar se concorda com a promoção desse debate institucional antes da votação definitiva do mérito da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
