A proposição requer a aprovação de um voto de repúdio oficial da Câmara dos Deputados direcionado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em razão de declarações públicas atribuídas a ele sobre a atuação policial e o sistema de Justiça. A iniciativa busca manifestar discordância formal do Parlamento em relação a falas que apontam falhas em prisões realizadas pelas polícias, incluindo temas sensíveis como a segurança pública, a atuação de policiais militares, civis e federais, e a condução de processos judiciais. Segundo os autores, a medida visa a defesa da honra e da credibilidade das instituições policiais brasileiras frente a declarações governamentais consideradas desqualificadoras da atividade de segurança.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de voto de repúdio institucional contra o Ministro da Justiça e Segurança Pública, motivado por declarações públicas a respeito da eficácia das prisões policiais e das decisões do Poder Judiciário. O debate central envolveu a discussão sobre se o Parlamento deve utilizar moções de repúdio para manifestar posicionamento político contra autoridades executivas por declarações públicas polêmicas, contrapondo defensores da medida, que argumentam a necessidade de defesa das forças de segurança, e críticos, que veem a iniciativa como um ato político sem força normativa ou foco em soluções legislativas. O cidadão é convidado a ponderar se a manifestação formal de desagrado por parte do Poder Legislativo é um instrumento adequado para responder a declarações de ministros de Estado sobre a área de segurança pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
