O requerimento visa convidar o Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A medida decorre de declarações públicas do ministro sobre a atuação das forças de segurança, especificamente a afirmação de que a polícia realiza prisões de forma equivocada, o que obrigaria o Poder Judiciário a soltar os detidos. O debate envolve a análise técnica dos procedimentos policiais e das decisões em audiências de custódia, incluindo a concessão de liberdade provisória e a legalidade dos atos de prisão.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata do requerimento para que o Ministro da Justiça e Segurança Pública compareça à Câmara dos Deputados para esclarecer suas declarações sobre a qualidade das prisões efetuadas pelas polícias. Os defensores da medida argumentam que a fala do ministro desvaloriza o trabalho policial e que as solturas em audiências de custódia ocorrem por critérios legais de liberdade provisória, e não por erros da corporação. Por outro lado, quem se opõe ao requerimento pode considerar que a convocação ou convite tensiona desnecessariamente a relação entre os poderes ou que a declaração do ministro reflete uma análise técnica sobre a necessidade de aprimoramento dos procedimentos de flagrante. A votação definiu a transformação do pedido de convocação, que possui caráter obrigatório, em um convite, cujo comparecimento é facultativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
