A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a situação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, localizada no litoral do estado de Santa Catarina. O debate visa discutir a adequação dos limites dessa unidade de conservação, incluindo a ampliação da proteção no ambiente marinho e a redução da abrangência em áreas terrestres urbanas e consolidadas. A discussão envolve a participação de autoridades municipais, estaduais e federais, tais como representantes do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade, da Advocacia-Geral da União e prefeitos de municípios afetados, como Laguna e Jaguaruna.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O objetivo central da audiência é colocar em debate a gestão e os limites territoriais da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina, ouvindo órgãos governamentais e a comunidade local. Os defensores da medida argumentam que o debate é necessário para alinhar a conservação ambiental com o desenvolvimento econômico e urbano da região, enquanto eventuais divergências podem ponderar sobre a necessidade de manter restrições rigorosas para a preservação da fauna marinha.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
