A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a regulamentação da Polícia Penal federal e estadual na forma de uma lei orgânica. O debate visa estruturar a carreira, definir atribuições e competências, estabelecer códigos de ética e discutir condições de trabalho, tais como o porte de arma, a autonomia administrativa e orçamentária, e a integração com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A discussão abrange tópicos como a transição de agentes penitenciários para policiais penais e a necessidade de concursos públicos, envolvendo autoridades governamentais e representantes de entidades de classe.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para convocar uma audiência pública destinada a discutir a regulamentação da Polícia Penal por meio de uma lei orgânica nacional. O debate envolve a necessidade de padronizar atribuições, planos de carreira, regime disciplinar e condições de trabalho para a categoria em todo o país. Um posicionamento favorável apoia a abertura de um diálogo institucional para estruturar a força de segurança e valorizar os profissionais, enquanto um posicionamento contrário pode argumentar que o tema já pode ser tratado diretamente por projetos de lei específicos sem a necessidade prévia de novas audiências públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
