Este requerimento solicita a inclusão de pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em uma audiência pública para debater um estudo sobre a regulação de plataformas digitais. A proposta visa qualificar a discussão técnica do Projeto de Lei 2768 de 2022, que aborda temas como a livre concorrência e o impacto de novas regras de mercado para grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs. A medida busca fundamentar a análise legislativa com dados sobre crescimento econômico e inovação tecnológica, incluindo a avaliação de projeções técnicas e impactos regulatórios no setor digital brasileiro. O objetivo prático é garantir que o debate parlamentar conte com visões acadêmicas e apartidárias sobre as implicações sociais e econômicas das novas obrigações legais propostas para o setor de internet.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação de um pedido para convidar especialistas do Ipea para participar de um debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O foco da audiência é analisar um estudo da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) sobre o projeto que cria regras para grandes plataformas digitais. Quem concorda com a medida defende que a presença de pesquisadores de uma instituição de Estado traz neutralidade e rigor técnico para equilibrar a discussão entre interesses privados e públicos. Por outro lado, quem discorda pode avaliar que o quadro de convidados já está completo ou que a adição de novos nomes pode prolongar excessivamente as etapas de discussão da matéria. A deliberação define se o colegiado terá acesso a essas análises técnicas adicionais sobre os impactos econômicos e sociais da regulação das big techs no Brasil.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
