A presente proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a importância do porte de arma de fogo para vigilantes fora do serviço. A discussão está relacionada ao Projeto de Lei número 1127 de 2023, que visa permitir que profissionais de segurança privada e transporte de valores portem armas particulares em tempo integral. A medida busca avaliar os impactos da exposição desses profissionais à violência urbana e os requisitos necessários para a concessão do porte, tais como avaliações psicológicas e treinamentos específicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a extensão do porte de arma de fogo para vigilantes fora do horário de serviço. O objeto da discussão envolveu a conveniência de aprofundar o diálogo com autoridades, representantes sindicais e empresariais sobre os riscos enfrentados por profissionais de segurança privada e os critérios de segurança pública envolvidos. Como subsídio para a opinião, concordar com a realização da audiência permite ampliar o debate democrático e ouvir múltiplos setores da sociedade sobre a segurança desses trabalhadores, enquanto discordar pode apontar para a priorização de outras pautas legislativas na comissão ou divergências quanto ao mérito da proposta central de armamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
