O projeto obriga as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitarem exames diagnósticos realizados anteriormente em serviços privados. A medida visa evitar a repetição de procedimentos e reduzir o tempo de espera para cirurgias e tratamentos. Os critérios técnicos, padrões de qualidade e prazos de validade dos exames aceitos serão definidos por regulamentação do órgão federal gestor do SUS.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta etapa consiste na votação do texto consolidado após todas as alterações feitas durante a tramitação. O objetivo é verificar se a redação final reflete fielmente as decisões tomadas anteriormente pelo Plenário. Concordar com a redação final significa validar a forma como o texto foi estruturado para virar lei. Discordar implica considerar que o texto final apresenta erros de redação ou inconsistências técnicas que precisam de correção.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
