Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública para debater o sistema de pedágio de livre passagem, conhecido como Free-Flow, e o Projeto de Lei nº 3262/2024. A proposta busca enfrentar problemas práticos enfrentados pelos motoristas, tais como a aplicação excessiva de multas por falta de pagamento e a dificuldade de acesso aos canais de cobrança das concessionárias. O debate visa propor soluções concretas: incluindo a utilização da Carteira Digital de Trânsito como meio unificado de notificação e pagamento, além de garantir o direito à informação clara para usuários não frequentes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para reunir especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil para discutir as falhas na implementação do pedágio sem cancelas. O debate foca na alta incidência de multas aplicadas a motoristas que, por falta de sinalização clara ou canais de pagamento acessíveis, acabam inadimplentes sem saber. Quem defende a medida argumenta que é necessário ouvir os cidadãos afetados e as prefeituras locais para ajustar o modelo e evitar punições desproporcionais. Por outro lado, a discussão avalia se os mecanismos atuais das concessionárias são suficientes ou se exigem intervenção legislativa imediata para proteger o consumidor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
